Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade

Estes Termos regulam o uso da plataforma Alugon, software de gestão oferecido como serviço (SaaS) a locadoras de veículos e a clientes de rastreamento ("Contratante").

Ao marcar a caixa de aceite e criar a conta, o Contratante declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP, navegador e versão do documento, nos termos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do art. 107 do Código Civil.

O Alugon concede licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível da plataforma, enquanto a assinatura estiver ativa. Não há transferência de propriedade do software, do código ou da marca.

O Alugon é uma ferramenta de apoio à gestão. Sua obrigação é de meio, e não de resultado.

O Alugon não é empresa de segurança patrimonial, seguradora, central de monitoramento 24h nem presta serviço de pronta-resposta, busca ou recuperação de veículos.

O Alugon não garante que furtos, roubos, apropriações indébitas, fraudes ou inadimplência serão evitados, nem que um veículo será localizado ou recuperado. Nenhuma indenização pelo valor de veículos, cargas, peças ou bens será devida pelo Alugon.

A precisão, frequência e disponibilidade das posições dependem de fatores externos ao Alugon, pelos quais ele não responde, entre eles:

a) áreas de sombra, falhas ou ausência de cobertura das operadoras de telefonia móvel;

b) interferências atmosféricas, túneis, garagens, subsolos ou construções que bloqueiem o sinal de GPS;

c) desconexão ou descarga de bateria, corte de chicote, violação, queima ou defeito físico do aparelho;

d) instalação inadequada do aparelho no veículo, que é contratada e paga pelo Contratante com profissional de sua escolha na sua cidade;

e) uso de bloqueadores de sinal (jammers) ou qualquer ação criminosa de terceiros.

Os rastreadores vendidos pelo Alugon possuem a garantia do fabricante. Chips fornecidos pelo Alugon são de uso exclusivo nos aparelhos do Contratante e podem ser suspensos em caso de inadimplência.

O comando de bloqueio/desbloqueio é acionado exclusivamente por decisão manual do Contratante ou de sua equipe. O Alugon nunca bloqueia veículos automaticamente.

O Contratante assume integral responsabilidade civil e criminal por acidentes, danos materiais, físicos ou morais decorrentes do envio de comando de bloqueio, inclusive com o veículo em movimento, e se compromete a respeitar a legislação e o contrato firmado com seu locatário.

O Alugon não responde por comandos não executados ou atrasados por falta de sinal, aparelho desligado ou instalação incorreta do relé.

Nenhum sistema em nuvem possui disponibilidade de 100%. O Alugon empregará esforços razoáveis para manter a plataforma estável, mas poderão ocorrer interrupções programadas (atualizações) ou emergenciais (falhas de data centers, provedores de hospedagem, servidores, internet, ataques cibernéticos ou serviços de terceiros).

Interrupções temporárias caracterizam caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil) e não geram direito a indenização, multa, lucros cessantes, perda de negócios ou de oportunidade.

É responsabilidade do Contratante manter meios alternativos para conduzir sua operação durante eventuais instabilidades.

O Alugon se integra a serviços de terceiros (como WhatsApp/Meta, Z-API, Evolution, Asaas, Cora, Stripe, Traccar e operadoras), que possuem regras e disponibilidade próprias.

O Contratante é o único responsável pelo conteúdo, frequência e destinatários das mensagens enviadas pelo seu número. Banimentos, suspensões ou restrições aplicados pela Meta/WhatsApp não geram responsabilidade ao Alugon.

Tarifas bancárias, de boleto, Pix, cartão e integrações são cobradas diretamente pelo banco ou provedor do Contratante.

Respostas geradas por inteligência artificial seguem apenas a base de informações cadastrada pelo Contratante, que deve revisá-la. O Alugon não responde por promessas, valores ou informações incorretas cadastradas pelo Contratante.

Fornecer dados verdadeiros, guardar o sigilo de senhas e responder por todos os atos praticados com seus acessos e pelos de sua equipe.

Coletar e tratar dados de seus clientes e locatários com base legal adequada, informando-os sobre rastreamento, telemetria e uso de dados, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018). Em relação a esses dados, o Contratante é o Controlador e o Alugon atua como Operador.

Usar a plataforma de forma lícita, sem violar direitos de terceiros, e realizar suas próprias cópias de documentos importantes.

Em nenhuma hipótese o Alugon responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidades.

Caso haja condenação por falha técnica comprovadamente atribuível exclusivamente à plataforma, a responsabilidade total do Alugon fica limitada ao valor somado das 3 (três) últimas mensalidades efetivamente pagas pelo Contratante.

A assinatura é mensal e pré-paga, conforme o plano e a quantidade de veículos contratados. Veículos acima da franquia e chips Alugon são cobrados conforme a tabela vigente.

Em caso de atraso, há tolerância de 3 dias. Após esse prazo, o acesso pode ser suspenso até a regularização, e os chips fornecidos pelo Alugon podem ser suspensos. Os dados são preservados durante a suspensão.

Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

O Contratante pode cancelar a qualquer momento pela própria plataforma. Na contratação online, há direito de arrependimento em até 7 dias (art. 49 do CDC, quando aplicável).

Após o cancelamento, o Contratante pode solicitar a exportação de seus dados em até 30 dias; após esse prazo, os dados podem ser excluídos, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

O Alugon pode encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que coloquem em risco a plataforma ou terceiros.

Software, marca, layout, textos e materiais do Alugon pertencem ao seu titular e não podem ser copiados, revendidos, sublicenciados ou submetidos a engenharia reversa.

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente estará sempre nesta página e mudanças relevantes serão comunicadas. O uso continuado após o aviso representa concordância.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

Fica eleito o foro da comarca da sede do Alugon para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal em contrário.